O que a LDB fala sobre cursos livres?

O curso livre desempenha um papel de extrema importância ao complementar os conhecimentos dos alunos em diversas áreas, representando um valioso diferencial, especialmente no contexto da busca por empregos mais vantajosos. Por exemplo, um candidato a uma vaga de emprego que tenha concluído um curso Livre de informática oferecido por uma empresa especializada no ramo possui vantagens significativas em relação a outro candidato que não tenha realizado tal curso Livre ou tenha optado por uma instituição com menor reconhecimento no mercado. Além disso, os cursos livres também são benéficos ao acumular pontos em concursos públicos ou para serem contabilizados como horas de Atividades Complementares em cursos Livres de graduação.

Art. 7° da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases): O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

• I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
• II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
• III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Art. 39 da LDB:  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

§ 1o Os cursos Livres de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos Livres:​

• I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
• II – de educação profissional técnica de nível médio;
• III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Art. 3° do revogado Decreto n° 2.208/97: A educação profissional compreende os seguintes níveis:

• I – básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhos, independentes de escolaridade prévia;
• II – técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egresso de ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por este Decreto;
• III – tecnológico: corresponde a cursos Livres de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.

Art. 4º A educação profissional de nível básico é modalidade de educação não-formal e duração variável, destinada a proporcionar ao cidadão trabalhador conhecimentos que lhe permitiam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o exercício de funções demandadas pelo mundo do trabalho, compatíveis com a complexidade tecnológica do trabalho, o seu grau de conhecimento técnico e o nível de escolaridade do aluno, não estando sujeita à regulamentação curricular.

Tais considerações foram incorporadas à LDB, e regulamentadas pelo Decreto n° 5.154/2004, cujos arts. 1° e 3° § 1° são no mesmo sentido:

Art. 1o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos Livres e programas de:​

• I – formação inicial e continuada de trabalhadores;
• II – educação profissional técnica de nível médio; e
• III – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

Art. 3º Os cursos Livres e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

§ 1o Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.