Normas Institucionais - WR Educacional
Natureza dos cursos: cursos livres (oferta educacional não formal) – Formação Inicial e Continuada (FIC).
Certificação: certificado de conclusão de curso livre (não equivale a diploma técnico/superior; não é pós-graduação).
Titularização: o título do curso não confere formação profissional nem habilitação para exercício de atividade regulamentada.
Validação on-line: disponível por 2 (dois) anos a contar da emissão, via QR-Code e/ou chave única.
Treinamentos obrigatórios (NRs): responsabilidade do empregador; cursos livres não substituem treinamentos legais.
Condições para certificação: aprovação na avaliação, cumprimento do tempo mínimo de estudo e aceite dos Termos.
LGPD: tratamento de dados pessoais conforme finalidade educacional e requisitos legais.
Valores: cursos totalmente gratuitos para estudo; certificado opcional – digital (R$ 59,90) ou impresso (R$ 79,90), com exceção dos cursos premium, cujo valor é de R$ 99,90, já incluindo a emissão do certificado.
Canal de atendimento: www.wreducacional.com.br/central-atendimento
Estas Normas Institucionais regulam a oferta, a certificação e a validação dos cursos livres ofertados pela WR Educacional, bem como os direitos e deveres de alunos(as) e da instituição.
Considera-se “Aluno(a)” a pessoa matriculada em curso livre, e “Plataforma” o ambiente virtual de aprendizagem (EAD) da WR Educacional, acessado por credenciais individuais.
O uso dos serviços implica aceite integral destas Normas e do Termo de Serviço. Em caso de conflito, prevalece a regra mais específica aplicável.
A WR Educacional é uma Instituição privada de Ensino a Distância (EAD), dedicada à oferta de cursos livres e de nível básico (FIC).
A empresa é regularmente constituída sob o CNPJ nº 26.165.960/0001-03, integra a Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED) e atua com fundamento na Lei nº 9.394/1996 (LDB), no Decreto nº 5.154/2004, na Resolução CNE nº 04/1999, art. 11, além de demais legislações aplicáveis.
Os cursos ofertados pela WR Educacional são de caráter não formal, destinados à Formação Inicial e Continuada (FIC), qualificação, atualização ou aperfeiçoamento profissional.
Cursos livres não dependem de autorização ou reconhecimento por sistemas oficiais de ensino e podem ser ofertados por pessoas físicas ou jurídicas.
O certificado de curso livre não equivale a diploma técnico, tecnológico, de graduação ou pós-graduação, e não habilita, por si só, ao exercício de profissões regulamentadas.
A terminologia FIC decorre do regime da Educação Profissional e Tecnológica (EPT).
A matrícula confere acesso pessoal e intransferível ao conteúdo do curso, nos prazos e condições definidos no site e/ou na Área do Aluno.
É vedado compartilhar credenciais, materiais e avaliações com terceiros, sob pena de medidas acadêmicas e legais.
A WR Educacional poderá atualizar conteúdos, trilhas e avaliações para melhoria pedagógica, preservando os objetivos educacionais do curso.
O aprendizado é livre e exclusivamente teórico, acessível a qualquer pessoa, sem exigência de escolaridade prévia.
No ato da matrícula, o(a) aluno(a) deve selecionar a carga horária desejada (10h, 20h, 30h, 40h, 50h ou 60h a depender do curso), que definirá a quantidade de apostilas (consequentemente o conteúdo pedagógico) e o tempo mínimo de estudo exigido para certificação.
A carga horária indicada em cada curso corresponde ao tempo pedagógico estimado para estudo, atividades e avaliação.
Para obter o certificado de conclusão, o(a) aluno(a) deve obrigatoriamente:
I – Cumprir o tempo mínimo de estudo estabelecido para o curso;
II – Obter aprovação na avaliação final com nota mínima de 6 (seis) pontos;
III – Concordar com os Termos de Serviço e com estas Normas Institucionais.
As avaliações são on-line, compostas por 10 (dez) questões objetivas de múltipla escolha. O(a) aluno(a) terá até duas novas tentativas imediatas; após isso, será necessário aguardar 24 horas para refazer a avaliação.
O progresso e o tempo de estudo são registrados automaticamente por logs de acesso, podendo ser auditados pela instituição.
O prazo máximo para a conclusão de um curso é de 728 (setecentos e vinte e oito) dias.
Concluídos todos os requisitos acadêmicos, será emitido o certificado de curso livre, contendo: nome do(a) aluno(a), título do curso, carga horária, data de emissão, QR-Code ou chave única de verificação e informações institucionais da WR Educacional.
A validação on-line do certificado estará disponível por 2 (dois) anos a contar da data de emissão, por meio de QR-Code e/ou chave única.
Decorrido esse prazo, a validação pública poderá ser descontinuada, sem prejuízo da validade do certificado já emitido e em posse do(a) aluno(a).
A aceitação do certificado depende exclusivamente das regras da instituição, empresa ou edital onde ele for apresentado. É responsabilidade do(a) aluno(a) se certificar junto à instituição, concurso público e/ou empresa se os referidos certificados serão aceitos para os fins que lhe convém.
A taxa para emissão do certificado é de R$ 59,90 (digital) ou R$ 79,90 (impresso + digital), com exceção dos cursos premium, cujo valor é de R$ 99,90 já incluindo a emissão do certificado.
O certificado digital fica disponível na Área do Aluno, na aba “Meus Certificados”, para download. O certificado impresso é enviado via Correios, com prazo de postagem de até 3 (três) dias úteis após a confecção.
O prazo de entrega dos Correios é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da postagem. Em caso de reenvio por endereço incorreto, incompleto, mudança não informada ou não retirada em agência, poderá ser cobrada nova taxa no valor de R$ 26,00.
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, com compensação de até 24h (cartão) ou 72h (boleto). O não pagamento de boleto não gera protesto, cobrança judicial ou restrição de crédito.
Não há estorno em caso de desistência após a confecção do certificado.
O material de estudos (apostilas/ebooks) é disponibilizado gratuitamente na plataforma da WR Educacional para leitura on-line e acompanhamento das aulas.
Caso o(a) aluno(a) deseje realizar o download para fins de impressão pessoal, será cobrada taxa adicional referente ao SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DIGITAL (EBOOK) COM PERMISSÃO DE DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO, REFERENTE AOS TÍTULOS solicitados.
A cobrança é individualizada por título, no valor de R$ 19,90 (quando aplicável), e os valores e formas de pagamento serão exibidos na plataforma no momento da solicitação.
Este serviço é opcional e não obrigatório, não interferindo no acesso gratuito ao conteúdo para estudo dentro da plataforma.
A avaliação final de cada curso pode ser realizada gratuitamente até que o(a) aluno(a) obtenha a nota mínima para aprovação, conforme previsto nestas Normas.
Após a aprovação, caso o(a) aluno(a) deseje refazer a avaliação para obter uma nota superior ou melhorar seu desempenho acadêmico, poderá solicitar uma nova tentativa mediante o pagamento de taxa adicional.
O valor da taxa para reavaliação opcional é de R$ 13,00, e as formas de pagamento serão disponibilizadas no momento da solicitação.
Esta reavaliação é opcional e não interfere na certificação já conquistada, sendo apenas um recurso adicional para alunos(as) que desejarem melhorar seus resultados.
Os cursos livres oferecidos pela WR Educacional não substituem formações exigidas por lei, tampouco habilitam, por si só, ao exercício de profissões regulamentadas por conselhos de classe.
Os treinamentos obrigatórios previstos em Normas Regulamentadoras (NRs) são de responsabilidade do empregador, devendo observar conteúdo, carga horária, ambiente e qualificação de instrutores definidos em cada norma específica.
A participação em curso livre na temática de uma NR (ex.: segurança em eletricidade) tem caráter informativo e de aperfeiçoamento, não substituindo os treinamentos legais exigidos para fins de comprovação trabalhista.
Quando a NR aplicável permitir complementação em EAD/semipresencial, caberá ao empregador a responsabilidade de integrar os requisitos, avaliações práticas e documentação necessários ao cumprimento da norma.
Todos os conteúdos, apostilas, avaliações, marcas, logotipos, layouts e objetos de aprendizagem disponibilizados pela WR Educacional são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, disponibilização pública, venda, aluguel, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado dos materiais, no todo ou em parte. O uso permitido limita-se ao acesso pessoal do(a) aluno(a) para fins de estudo.
O tratamento de dados pessoais observa a LGPD, com finalidades educacionais e administrativas, incluindo: cadastro, matrícula, registro de progresso, emissão/validação de certificados, suporte e cumprimento de obrigações legais.
Os dados poderão ser compartilhados apenas com operadores e parceiros essenciais à prestação do serviço (por exemplo: autenticação, processamento de pagamentos, emissão/validação de certificados), sempre sob contrato e com medidas de segurança e confidencialidade proporcionais ao risco.
O(a) titular poderá exercer seus direitos (acesso, correção, anonimização, oposição, portabilidade, etc.) pelos canais oficiais da WR Educacional: www.wreducacional.com.br/central-atendimento, observadas as hipóteses legais e prazos razoáveis para resposta.
A WR Educacional não mantém parceria, formal ou informal, com qualquer instituição, empresa ou pessoa física para intermediação, representação ou revenda de seus cursos e certificados.
É vedada a oferta, comercialização, distribuição, divulgação ou intermediação dos cursos, certificados e acessos da WR Educacional por terceiros, sob qualquer forma, inclusive como suposta parceria, convênio, franquia, associação, sociedade, licenciamento ou representação.
Todo(a) aluno(a) deve realizar matrícula e acessar os cursos exclusivamente pela plataforma oficial da WR Educacional (www.wreducacional.com.br).
O certificado de conclusão é de emissão exclusiva da WR Educacional, sendo nula e sem efeito qualquer emissão, intermediação ou oferta realizada por terceiros.
Qualquer aluno(a) que obtenha ou utilize certificado da marca WR Educacional sem o devido cumprimento das normas e uso regular da plataforma estará cometendo fraude, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
O descumprimento destas regras configura uso indevido da marca, falsidade ideológica e violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, com possibilidade de responsabilização perante as autoridades competentes.
O atendimento oficial da WR Educacional está disponível em: www.wreducacional.com.br/central-atendimento.
As comunicações institucionais poderão ocorrer por e-mail, notificações na plataforma e mensagens na Área do Aluno.
Os prazos de resposta poderão variar conforme a complexidade da solicitação e a demanda do período.
A WR Educacional poderá, a qualquer tempo, verificar a regularidade de matrículas, acessos, progressos e avaliações, inclusive para fins de auditoria interna e prevenção a fraudes.
A constatação de fraude, uso indevido ou violação destas Normas poderá acarretar medidas acadêmicas e legais, tais como: bloqueio de acesso, cancelamento de matrícula e comunicação às autoridades competentes.
A WR Educacional poderá atualizar estas Normas para refletir alterações legais, regulatórias ou pedagógicas, publicando a nova versão na plataforma, com indicação da data de vigência.
Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Acadêmico-Administrativa, à luz da legislação aplicável e dos princípios educacionais e de proteção de dados.
Fica eleito o foro da comarca da sede da WR Educacional, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em sentido diverso.
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