Curso Grátis de INTRODUÇÃO À GESTÃO PÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

O Curso de INTRODUÇÃO À GESTÃO PÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, irá fornecer ao aluno, orientações fundamentais relacionados a Direito. O presente curso Livre tem como objetivo apresentar ao aluno os conceitos introdutórios relativos à gestão pública e principios administrativos.

Os princípios administrativos são normas que orientam a atuação da Administração Pública e caracterizam-se por apresentarem um maior grau de abstração, no que se diferenciam das regras legais específicas, as quais atêm como característica um maior grau de concretude e objetividade. Os princípios, em sendo normas que indicam fins a serem alcançados, reclamam a prática de condutas que os realize. Em razão disso, eles criam para a Administração o dever de adotar comportamentos aptos a produzirem determinados resultados. Essa é a chamada função diretiva dos princípios. Os princípios também são diretrizes para a análise da validade das condutas administrativas. Caso o administrador público, quando a lei assim autorizar, venha a fazer escolhas que se contraponham aos valores consagrados nos princípios administrativos, essa ação pode ser considerada inválida. Essa é a chamada função limitadora dos princípios.