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O que é o sistema municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto?

O atendimento socioeducativo em meio aberto engloba as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Curso de Noções Básicas em SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO com Certificado Válido em todo Brasil
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O que é o SINASE?

O  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é responsável pela regulamentação e implementação de medidas contra a delinquência juvenil. Nos termos da legislação, entende-se por SINASE os princípios, normas e normas ordenadas para a implementação de medidas socioeducativas, inclusive por meio do cumprimento dos sistemas nacionais, regionais e municipais, bem como todos os programas, políticas e programas específicos de assistência delinquentes juvenis.

Curso de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE com Certificado Válido em todo Brasil
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Sabemos que as medidas socioeducativas de privação de liberdade são o encarceramento e a semiliberdade (meio fechado), enquanto outras são realizadas em ambiente aberto, por isso comparações interessantes podem ser feitas diante da privação de liberdade e das sanções por restrição de direitos.

No caso de medidas de  privação de liberdade de menores (meio fechado), no caso de crimes puníveis com reclusão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (eca), em seu artigo 121, § 3º, proíbe a internação por mais do que três anos. Sendo assim, as medidas de privação de liberdade, não podem exceder três anos, porém, após esse período os menores podem ter que passar para a semi-liberdade.

A legislação estabelece que as medidas socioeducativas de apoio à liberdade, semiliberdade e encarceramento devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses, o que significa que a liberação ou o andamento do menor depende de relatórios da equipe técnica da entidade de serviço recolhidos ou implementados em um meio aberto.

Ao contrário dos adultos, que possuem um sistema definido de penas a cumprir, o menor terá a sua conduta, comportamento, crítica e proporcionalidade avaliados em relatório a ser enviado ao Juízo competente que decidirá acerca da possibilidade de progressão ou extinção da medida socioeducativa.

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Princípios do SINASE

  • O adolescente tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante à efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência.
  • O adolescente tem direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
  • Devem-se articular políticas intersetoriais em nível local e a constituição de redes de apoio nas comunidades, considerando-se a corresponsabilidade da família, da comunidade e do Estado.
  • Deve-se priorizar as medidas em meio aberto, em detrimento das restritivas de liberdade, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade.
  • Deve-se estabelecer ações preventivas buscando diminuir a incidência de violência e infrações por parte de adolescentes, através da articulação com projetos que envolvam as áreas de educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização, tendo em vista a socialização e integração social dos jovens.

Curso de Princípios e Diretrizes do Sinase com Certificado Válido em todo Brasil
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